Contabil Net

O recibo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) só pode ser gravado em CD ou outras mídias apenas se houver validação da Receita Federal, que apontará a inexistência de erros. A informação é do próprio Fisco.

As informações devem ser transmitidas ainda neste mês, até o dia 26 (sexta-feira). É importante imprimir o recibo para guardar como prova, pelo período mínimo de cinco anos. É importante ressaltar que o programa somente permitirá isso após a transmissão da declaração.

Procedimentos

* Tendo a declaração sido gravada para entrega à RFB, e havendo necessidade de imprimir novamente o recibo, acesse no programa, a opção Declaração - Imprimir.
* Não conseguindo imprimir porque foi perdido (o complemento REC), ou está corrompido, basta reenviar a declaração (exatamente igual) e o recibo de entrega será novamente gravado no local onde está a declaração.

De acordo com a Receita, é possível consultar o resultado do processamento da declaração a partir do sétimo dia após a entrega, no site do órgão. É preciso ter em mãos o código de acesso, CNPJ e número do recibo.

Fonte: Financial Web

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

Depois do desgaste político provocado pelo represamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009, o governo recuou e promete deixar mais dinheiro no bolso da classe média para as festas de fim de ano. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que determinou o pagamento ainda neste ano de todas as restituições de IRPF. Segundo ele, o lote de dezembro, o último dos sete previstos para 2009, será reforçado para que ninguém que não tenha problemas na declaração de renda fique sem receber de volta os recursos pagos a mais ao Fisco.

Antes, o governo planejava pagar parte das restituições deste ano somente em 2010, mesmo que não houvesse problema na declaração. A equipe econômica previa uma economia de R$ 1,5 bilhão com a manobra. Na última sexta-feira, a Agência Estado antecipou o debate interno do governo para que as restituições de 2009 fossem pagas ainda este ano.

A avaliação era que o volume de recursos envolvidos era pequeno para o tamanho do desgaste político que a descoberta da manobra impôs ao governo. Também houve considerações de que Mantega errou politicamente ao admitir, na semana passada, que a equipe econômica deixou de devolver o IR por causa da queda nas receitas. Embora tenha sido respaldada pelo ministro, nos bastidores a decisão de reter o IRPF tem sido colocada na conta política do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado.

A oposição, especialmente o Democratas, tem explorado o episódio ao criticar fortemente a atitude da equipe econômica de segurar as restituições. Apesar do recuo, Mantega disse não considerar ter havido erro político da equipe econômica.

Segundo Mantega, o reforço no último lote do IRPF ocorrerá porque o governo espera que as receitas se recuperem no fim do ano. O ministro disse que já há sinais de melhora na arrecadação de outubro, movimento que, segundo ele, deverá continuar nos meses seguintes.

O ministro disse que deve ficar algum “resíduo” de restituições para 2010. Ele explicou que ficarão para o ano que vem apenas declarações retidas na malha fina ou com alguma pendência. Segundo Mantega, esse resíduo deverá ser maior do que o deixado no ano passado porque 2008, período ao qual se refere a declaração de 2009, foi marcado por um forte crescimento da economia e por aumento na renda da população.

Mantega alegou que não houve “represamento” das restituições de 2009, e sim um “ajuste” dos pagamentos à disponibilidade de receitas, que caíram com a crise. “O governo não ganha nada em segurar as restituições, já que paga a taxa Selic para os contribuintes. O que ocorreu foi uma diminuição das disponibilidades em 2009″, afirmou o ministro.

Fonte: O Estado de S. Paulo

O Comitê Gestor do Simples Nacional informou, nesta terça-feira (13), que o contribuinte que desejar fazer a opção pelo regime de tributação poderá utilizar a ferramenta do agendamento.

O mecanismo estará disponível entre os dias 3 de novembro e 30 de dezembro deste ano, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes”.

Objetivo

O objetivo do mecanismo é facilitar o ingresso das empresas ao Simples, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, de forma a antecipar a verificação de pendências que impedem a adesão ao regime. Desta forma, o contribuinte pode dispor de mais tempo para regularizar sua situação.

No caso de não existirem pendências, a solicitação de opção para 2010 será agendada, sem que haja mais nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No primeiro dia do ano que vem, serão gerados automaticamente o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento.

O Comitê Gestor informou ainda que:

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito;
Não haverá agendamento para empresas em início de atividades;
O agendamento não está disponível para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

No caso de devolução, pelo banco sacado, de cheque recebido em pagamento (de duplicata, de venda a vista ou de qualquer outra transação), não cabe estorno do lançamento original que registrou o pagamento, uma vez que não houve desfazimento do negócio.

Neste caso, o procedimento adequado é o registro do respectivo valor a débito de conta do Ativo Circulante (“Cheques em Cobrança”, por exemplo) e a crédito da conta “Bancos Conta Movimento”, observando-se que a conta “Cheques em Cobrança” classifica-se no subgrupo “Outros Créditos”, e não no “Disponível”.

Exemplo

Admitamos que determinada empresa recebeu, em 31.05.20X1, o cheque nº 98765, no valor de R$ 1.000,00, em pagamento da duplicata nº 32456, de sua emissão, e que esse cheque, depositado na mesma data, foi devolvido pela instituição financeira em 02.06.20X1.

Nesse caso teríamos os seguintes lançamentos:

a) Pelo recebimento da duplicata

b) Pelo registro da devolução do cheque

O valor registrado na conta “Cheques em Cobrança” será baixado (mediante crédito), tendo como contrapartida (a débito):

a) “Bancos Conta Movimento”, se o cheque for novamente depositado (o que, em geral, é feito por orientação do próprio emitente);

b) “Caixa” ou “Bancos Conta Movimento”, se o cliente quitar seu débito mediante novo pagamento.

No caso de perda no recebimento do crédito, a legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 9.430/1996, art. 9º), admite a dedução como despesa as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica.

Fonte: IOB

Se o medo de errar está atrasando o envio da sua declaração do Imposto de Renda, não adie mais o acerto de contas com o Leão.

Segundo a Receita Federal , é mais vantajoso para o contribuinte transmitir a declaração logo – mesmo que restem dúvidas e eventuais erros – do que segurar até a última hora e correr o risco de ser multado por atraso.

Segundo a Receita, não há motivo para temer uma eventual falha: as informações podem ser corrigidas a qualquer tempo por meio de uma declaração retificadora, sem punição ou custo adicional, pelo prazo de cinco anos.

Caso não consiga entregar a declaração dentro do prazo, o contribuinte pagará multa mínima de R$ 165,74 por atraso, mais até 20% do imposto devido.

A orientação da assessoria de imprensa da Receita Federal em São Paulo é a de que o contribuinte perca o medo e tente fazer ele mesmo a declaração do Imposto de Renda pelo programa IRPF 2009, mesmo que nunca tenha feito antes. Para isso, dá as seguintes recomendações:

- Ter em um disquete, pendrive ou computador o arquivo do ano anterior para importar os dados de 2007 e apenas atualizar com as informações dos rendimentos de 2008;

- Buscar as informações corretas: procure se informar nos meios de comunicação e (veja o guia, o tira-dúvidas e a página especial do G1) e no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

Maioria não entregou

A menos de duas semanas para o fim do prazo de entrega estabelecido pela Receita Federal, mais da metade dos contribuintes ainda não fez o ajuste anual de contas com o Leão.

A Receita informou que recebeu até a terça-feira (14) 9,313 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2009, ano-base 2008.  A expectativa é de que cerca de 25 milhões de contribuintes prestem contas esta ano.

Fonte: G1-Globo